Termos de Uso

1. Natureza Jurídica do Contrato e Licenciamento (SaaS)

1.1. Direito de Uso

A contratação caracteriza-se estritamente como a disponibilização de software na modalidade SaaS (Software as a Service). A contratação não transfere a propriedade do software nem envolve a alienação de qualquer tecnologia, código-fonte, marca ou patente da CredStream AI. O Cliente contrata exclusivamente o direito de uso temporário, não exclusivo, intransferível e revogável da infraestrutura da Plataforma, disponibilizada em ambiente seguro como serviço.

1.2. Limites do Licenciamento

A licença concedida é limitada à vigência do contrato e outorgada estritamente para o processamento de dados nas atividades corporativas normais do Cliente, sendo vedado qualquer tipo de cessão, sublicenciamento, doação, aluguel ou disponibilização da Plataforma a terceiros não autorizados.

1.3. Responsabilidade pelas Ações Auditáveis

O Cliente é integralmente responsável pelas ações praticadas a partir das contas de seus usuários. Como 100% das ações e chamadas no sistema são catalogadas e geram logs de auditoria imutáveis, cada operação realizada fica vinculada ao perfil de acesso do Cliente.

2. Responsabilidades do Cliente

2.1. Garantia de Licitude e Cláusula de Indenização (Hold Harmless)

O Cliente declara que possui amparo e base legal válida (Art. 7º e 11 da LGPD) para submeter os documentos à Plataforma e assume a obrigação de indenizar e manter a CredStream AI indene contra quaisquer sanções administrativas (inclusive multas da ANPD), condenações judiciais ou custos decorrentes da ilicitude dos dados submetidos ao seu tenant privado.

2.2. Guarda de Credenciais, Gestão de Acessos e Responsabilidade Exclusiva

• Dever de Sigilo e Custódia: o Cliente e seus usuários administradores e cadastrados são os únicos e integrais responsáveis por manter em absoluto sigilo, custódia e segurança suas credenciais de acesso (tais como logins, senhas, chaves de API, tokens e certificados digitais), devendo utilizar senhas fortes e adotar boas práticas de segurança cibernética.
• Presunção de Autenticidade e Rastreabilidade: todas e quaisquer operações, consultas, solicitações, uploads, downloads ou exclusões efetuadas na Plataforma mediante a utilização das credenciais de acesso atribuídas ao Cliente serão presumidas como válidas, legítimas e expressamente autorizadas pelo Cliente, sendo devidamente catalogadas nos logs de auditoria da Plataforma.
• Vedação ao Compartilhamento: é expressamente vedado o compartilhamento de credenciais de acesso individuais entre múltiplos usuários. Cada conta de acesso é pessoal e intransferível.
• Notificação Imediata de Comprometimento: o Cliente compromete-se a notificar a CredStream AI imediatamente, por meio dos canais oficiais de suporte, caso identifique ou suspeite de qualquer perda, roubo, extravio, uso não autorizado ou comprometimento de suas credenciais de acesso, devendo proceder com a alteração imediata da senha no painel de controle.
• Isenção de Responsabilidade da Plataforma: a CredStream AI não se responsabiliza por eventuais danos, acessos indevidos, vazamentos de informações, alterações ou exclusões de dados decorrentes da má gestão, negligência, perda, compartilhamento ou uso indevido das credenciais de acesso por parte do Cliente, de seus colaboradores, prepostos ou terceiros autorizados.

3. Vedações

É vedado ao Cliente utilizar o seu tenant privado para armazenar ou processar conteúdos ilícitos, dados obtidos por meios fraudulentos, praticar engenharia reversa, tentar extrair o código-fonte ou os modelos de IA da Plataforma, bem como utilizar o serviço para alimentar ou treinar modelos de inteligência artificial concorrentes.

4. Sanções, Suspensão do Acesso e Rescisão

4.1. Medidas Cautelares de Segurança

A CredStream AI reserva-se o direito de suspender ou bloquear cautelarmente, de forma imediata e sem necessidade de notificação prévia, o acesso à Plataforma ou a contas de usuários específicas, nas hipóteses de:

• Suspeita fundamentada de fraude, violação de segurança ou uso ilícito;
• Identificação de ataques ou comportamentos anômalos que coloquem em risco a estabilidade do sistema;
• Inadimplemento financeiro do contrato principal, nos termos ajustados pelas partes.

4.2. Rescisão Imotivada pelo Cliente

• 4.2.1. O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa e sem incidência de multa rescisória, mediante solicitação de cancelamento realizada na própria Plataforma por usuário com perfil de administrador, ou por comunicação escrita aos canais de contato indicados nestes Termos.
• 4.2.2. A rescisão produz efeitos ao término do ciclo de faturamento vigente e já quitado. O Cliente mantém acesso integral à Plataforma até essa data, e nenhuma nova cobrança ou renovação é emitida a partir da solicitação.
• 4.2.3. Não há devolução proporcional de valores relativos ao ciclo em curso, cuja contraprestação permanece integralmente disponível ao Cliente até o termo final previsto na cláusula 4.2.2.
• 4.2.4. Solicitado o cancelamento durante período de teste gratuito, quando houver, a rescisão produz efeitos imediatos e nenhum valor é cobrado.
• 4.2.5. A existência de valores vencidos e não pagos não impede o cancelamento, permanecendo o Cliente responsável pelos débitos constituídos até a data de efeito da rescisão.
• 4.2.6. O restabelecimento do acesso após a data de efeito depende de nova contratação, sujeita às condições comerciais vigentes à época.
• 4.2.7. A solicitação de cancelamento deve ser realizada com pelo menos 1 (um) dia útil de antecedência da data de renovação do ciclo. Caso a cobrança da renovação já tenha sido processada quando da solicitação, a rescisão produz efeitos ao término do novo ciclo então iniciado, aplicando-se o disposto na cláusula 4.2.3.

4.3. Efeitos da Rescisão sobre os Dados do Cliente

• 4.3.1. A partir da data de efeito da rescisão, o ambiente do Cliente permanece disponível em modo consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, para que o Cliente exporte os documentos e os dados estruturados que lhe pertencem. Nesse período não é possível enviar novos documentos nem processar novas análises.
• 4.3.2. A exportação é faculdade do Cliente e não condição da rescisão. Decorrido o prazo da cláusula 4.3.1, o ambiente é desabilitado e o acesso do Cliente é encerrado. A CredStream AI poderá, a partir de então e a qualquer tempo, eliminar de forma definitiva e irreversível os documentos e os dados estruturados do ambiente, não assumindo obrigação de conservá-los após o encerramento, nos termos da seção 6 das Políticas da Plataforma.
• 4.3.3. A solicitação de cancelamento efetuada por administrador do Cliente constitui, para todos os efeitos, instrução do Controlador à CredStream AI, na qualidade de Operadora, quanto ao término do tratamento e à eliminação dos dados pessoais contidos no ambiente.
• 4.3.4. Permanecem armazenados, após a eliminação prevista na cláusula 4.3.2: (i) os registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo do art. 15 da Lei 12.965/2014; e (ii) os dados relativos à relação comercial e aos documentos fiscais, enquanto exigidos por obrigação legal ou regulatória, nos termos do art. 16, I, da Lei 13.709/2018.

5. Isenções de Responsabilidade e Exclusão de Causalidade

A CredStream AI cumpre integralmente os padrões contratuais, legais e regulatórios de segurança da informação exigidos pela legislação aplicável. Diante disso, a CredStream AI não responderá por falhas, indisponibilidades, danos, incidentes de segurança ou vazamento de dados decorrentes de:

1. Ataques Cibernéticos e Incidentes Causados por Terceiros: ataques de hackers, invasões, malwares ou incidentes de segurança cibernética de alta complexidade direcionados ao ambiente, ao tenant do Cliente ou aos provedores de infraestrutura;
2. Má Gestão de Credenciais e Culpa Exclusiva do Cliente: vazamento, acesso indevido ou perda de informações provocados por falha na guarda de logins/senhas, engenharia social (phishing), concessão indevida de permissões por parte do Cliente ou qualquer ato sob responsabilidade dos usuários cadastrados pelo Cliente;
3. Falhas de Conectividade e Infraestrutura de Terceiros: interrupções nos serviços de telecomunicações, indisponibilidade da rede mundial de computadores (internet) ou falhas sistêmicas na infraestrutura de fornecedores de nuvem;
4. Vícios nos Arquivos e Documentos: inconsistências, corrupção, falhas de legibilidade, formatação inadequada ou ilicitude no conteúdo dos documentos e dados inseridos diretamente pelo Cliente;
5. Caso Fortuito ou Força Maior: eventos imprevistos e imprevisíveis, nos termos do Art. 393 do Código Civil Brasileiro.

6. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser modificados periodicamente para refletir evoluções tecnológicas na Plataforma, alterações legislativas ou novas diretrizes expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Alterações substanciais que modifiquem a forma de tratamento dos dados ou o escopo dos Termos de Uso serão informadas aos clientes contratantes por meio dos canais de comunicação cadastrados (e-mail ou avisos na Plataforma). A versão atualizada e vigente estará sempre acessível nesta página.

7. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: juridico@credstream.com.br

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é disciplinado pelas Políticas da plataforma.